STJ - REsp 988781 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0221624-7


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 1974 E SUSPENSA EM 1979.
ANTERIOR À LEI 6.830/80. EXTINÇÃO APÓS O DECURSO DE 15 (QUINZE) ANOS
DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 791, III, DO CPC.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, DO CTN.
1. A lei de execução fiscal, categorizada como norma processual,
aplica-se aos feitos pendentes.
2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos
limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação
regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a
prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode
o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo
e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do
qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos.
3. Paralisado o feito por mais de quinze anos, correta a decretação
da prescrição intercorrente, tanto mais que ouvida a Fazenda
Pública.
4. Deveras, a oitiva da Fazenda Pública é requisito formal que por
si só não impede a decretação da prescrição se efetivamente
ocorrente. Ademais, a suspensão da execução, ainda que por força do
art. 791, III, do CPC, não implica a imprescritibilidade
intercorrente da execução, por força do princípio maior da segurança
jurídica. Precedentes: (REsp 623.432/MG, Relatora Min. Eliana
Calmon, DJ de 19 de setembro de 2005; REsp 575.073 - RO, Relator
Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 01º de julho de 2005; REsp
418.160/RO, Relator Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19
de outubro de 2004; REsp 705068/PR, Rel. Min.José Delgado, Primeira
Turma, DJ 23.05.2005)
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988781 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0221624-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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