STJ - REsp 909405 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0271104-2


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO
STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP
(LEI 10.628/02). RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 480 E
481, CPC. NÃO CONFIGURADA.
1. A Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito sujeita-se à
competência do juízo singular. Precedentes do STJ: RESP 718248/SC,
DJ de 06.02.2006 e RESP 712170/RS, DJ de 28.11.2005.
2. A questão concernente à prerrogativa de foro de agentes
políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente
da novel redação conferida ao art. 84 do CPP pela Lei 10.628 de 24
de dezembro de 2002, resta superada nesta Corte.
3. Com efeito, na sessão de julgamento do dia 15 de setembro de
2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou
procedente a ADI 2797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei n.º 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código
de Processo Penal, conforme noticiado no “Informativo STF” nº 401,
de 12 a 16/9/05, in verbis:
“O Tribunal concluiu julgamento de duas ações diretas ajuizadas pela
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e
pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para declarar, por
maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código
de Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 – v.
Informativo 362. Entendeu-se que o § 1º do art. 84 do CPP, além de
ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria
reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a
competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter
a leitura por ele já feita da norma constitucional, o que, se
admitido, implicaria submeter a interpretação constitucional do
Supremo ao referendo do legislador ordinário. [...]. ADIN 2797/DF e
ADI 2860/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.9.2005.
4. A mera aplicação, pelo órgão fracionário, de princípios da
Constituição na interpretação da legislação infraconstitucional não
ofende os arts. 480 e 481 do CPC, máxime porque o mencionado
procedimento não importa em reconhecimento de inconstitucionalidade.
Precedentes do STJ: EDcl no MS 12.351/DF, DJ 18.03.2008; EDcl no
REsp 930.515/SP, DJ 18.10.2007; e REsp 915.309/RS, DJ 24.09.2007.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909405 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0271104-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação civil pública.

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