STJ - REsp 823953 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0048963-2


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE
PROVA (GIA E ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO EFETUADO PELO
CONTRIBUINTE), COM O OBJETIVO DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. ARTIGOS 41, DA LEF, E 130 E 339, DO CPC. INAPLICAÇÃO. PROVA
DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA REPARTIÇÃO
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.
1. A iniciativa instrutória do juiz, com fulcro nos artigos 41, da
Lei de Execuções Fiscais, 131 e 399, do Código de Processo Civil,
somente se revela razoável quando a parte logra demonstrar a
impossibilidade de obter, pessoalmente, a informação cuja requisição
pleiteia, salvante os casos em a medida judicial decorrer do poder
geral de cautela do magistrado ou do interesse público de
efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação
processual desproporcional.
2. In casu, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento,
manteve a decisão interlocutória que indeferira o pedido formulado
pela empresa embargante de se determinar a requisição das Guias de
Informação e Apuração do ICMS (GIA's) e do ato administrativo
homologatório que teriam dado ensejo à execução fiscal intentada
pela Fazenda Pública Estadual, "a fim de utilizá-los como meio de
prova, para declinar a procedência dos embargos apresentados".
Consoante o acórdão regional, a executada não comprovou a recusa da
repartição competente no fornecimento de certidões ou fotocópias.
3. Destarte, afigura-se escorreito o entendimento esposado pelo
Juízo a quo, máxime em se tratando de caso em que o próprio
contribuinte formaliza o crédito tributário, mediante o
preenchimento de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
4. Outrossim, é de sabença que a GIA assemelha-se à DCTF, razão pela
qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio
contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o
crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da
instauração de procedimento administrativo fiscal.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 823953 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0048963-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, pedido de requisição judicial de prova (gia e ato de.

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