STJ - REsp 806572 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0001308-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXCEDENTES DE ICMS. PEDIDO DE "EXECUÇÃO
PROVISÓRIA". SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NO
CURSO DO PROCESSO.
1. O artigo 642, do CPC, inserto na Seção que versa a Execução de
Obrigação de Não Fazer, determina que: "Se o devedor praticou o ato,
a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor
requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo".
2. In casu, verifica-se que a recorrente intenta equiparar
mandamento judicial declaratório (reconhecimento de seu direito de
correção monetária de créditos excedentes de ICMS) a mandamento
judicial condenatório a obrigação de não fazer, pugnando pela
suspensão de exigibilidade de parcelamento de créditos tributários
lançados no curso da ação ordinária, via "execução provisória" do
julgado, não se revelando pertinente a invocação de ofensa ao artigo
642, do CPC.
3. Ocorre que (consoante escorreito entendimento exarado pelo
acórdão recorrido): (i) a decisão proferida nos embargos
infringentes (procedência do pedido de correção monetária do saldo
credor do ICMS no período de 1989 a 1993) ostenta caráter meramente
declaratório, não se sujeitando à execução; e (ii) o pedido de
suspensão de exigibilidade dos lançamentos tributários deve ser
efetuado por instrumento processual adequado.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 806572 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0001308-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação ordinária.

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