STJ - REsp 804382 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0208467-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA
DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO
604, DO CPC. OBSERVÂNCIA.
1. O juiz dispõe de poder ex officio para determinar a remessa dos
autos à Contadoria Judicial para certificar-se dos valores
apresentados pelo credor, se assim entender necessário,
independentemente de ser o exeqüente beneficiário da justiça
gratuita (REsp 615.548/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 28.03.2007; REsp
884.916/PB, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em
28.11.2006, DJ 01.10.2007; REsp 719.792/RS, Rel. Ministro Francisco
Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ
13.02.2006; e REsp 755.644/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).
2. É de sabença que a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou
o Codex Processual Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das
sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos
relativos à execução fundada em título judicial, entre eles o artigo
604, cujo § 2º, preceituava que: "Poderá o juiz, antes de determinar
a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória
apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão
exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor
não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor
originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor
encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)".
3. Deveras, a medida judicial restou efetivada antes da entrada em
vigor da novel legislação, que se deu em 24.06.2006, razão pela qual
subjaz a análise da pretensão recursal à luz do aludido dispositivo
legal revogado, em observância à máxima tempus regit actum.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 804382 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0208467-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução de sentença.

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