STJ - REsp 963470 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0145515-6


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 188 DO STJ.
JULGAMENTO. EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. EXCLUSÃO DA
MULTA DO ART. 538, DO CPC - SÚMULA 98 DO STJ.
1. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da
matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos
dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC.
2. Consequentemente, o Tribunal a quo não poderia se manifestar
acerca da base de cálculo reduzida e do valor excedente ao piso de
imunidade, conforme LC_RS 12.065/04, salvo se provocado pela parte
recorrente sobre referida matéria, porquanto a isso equivale alterar
ex officio a causa petendi, em afronta ao princípio da congruência
consubstanciado na máxima ne proceat iudex extra vel extra petita
partium.
3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( arts
128 e 460, ambos do CPC) coaduna-se com as normas atinentes à
profundidade do efeito devolutivo previstas nos parágrafos 1º e 2º
do art. 515 do CPC.
4. O julgamento ultra ou extra petita viola a norma que adstringe o
juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas sendo-lhe
defeso alterá-las, impondo anulação da parte do aresto objurgado que
exarcebou os limites impostos na inicial.
5. As contribuições previdenciárias ostentam nítida natureza
tributária, por isso que "os juros moratórios, na repetição do
indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença." (Súmula 188/STJ).
6. Precedentes desta Corte Superior: EAG n.º 502.768/BA, DJ de
14/02/2005; REsp n.º 463.178/RJ, DJ de 17/12/2004; AgRg no REsp n.º
502.391/PE, DJ de 06/12/2004 e REsp n.º 181.755/PE, DJ de
23/11/1998.
7. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único,
do CPC, ante a ratio essendi da Súmula 98 do STJ.
8. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963470 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0145515-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›