STJ - REsp 1046701 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0076893-9


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DA RETENÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. SÚMULA 07 DO STJ.
1. A prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, tem como dies a quo a homologação expressa do
lançamento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexistência
desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato
gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no
final do ano-base. A partir de então, em relação aos pagamentos
indevidos efetuados em momento anterior à vigência da Lei
Complementar 118/2005, tem início o prazo de cinco anos, previsto no
art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição.
2. Precedentes: AgRg no Ag 712457 / RJ; DJ de 12/05/2008; REsp
801.098/SC, Primeira Turma, DJ 06.03.2008; AgRg no REsp 693.052/DF,
Primeira Turma, DJ 14.05.2008; REsp 801.098/SC, DJ 06.03.2008; EREsp
641.231/DF; Primeira Seção, DJ de 12.9.2005; Resp 602426, DJ de
30/05/2005.
3. In casu, a demanda foi ajuizada em 09 DE JUNHO DE 2005, com o
objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente
recolhidos a título de imposto sobre a renda, ressoando inequívoca a
inocorrência da prescrição quanto aos créditos fiscais relativos ao
ano-base de 1995 e posteriores, em virtude do fato gerador do
imposto de renda retido na fonte aperfeiçoar-se no final do
ano-base.
4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
5. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine -
inexistência de má-fé da União Federal quanto ao recolhimento
indevido de imposto de renda relativo à parcela denominada
auxílio-condução - à luz do contexto fático-probatório engendrado
nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
hostilizado, verbis:
"Descabida a condenação das partes rés ao pagamento de indenização
por excesso de exação, porquanto a conduta da Administração não
pautou-se em ato ilícito, nem mesmo houve má-fé por parte do ente
arrecadador ou do ente tributante."
A sentença, a seu turno, consignou que (fl. 86):
"(...)
Afasto a pretensão da parte autora em relação ao pedido de
condenação da União ao pagamento em dobro do indevido, a título
indenizatório, pelos danos morais e materiais sofridos por ter sido
impelida a recorrer ao Judiciário. A um, porque não se está diante
de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do
Consumidor; e a dois, porque a condenação à indenização em dobro
somente é utilizada nas hipóteses em que está configurada a má-fé
do credor. É o caso de aplicar-se por analogia as disposições da
Súmula 159 do STF: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar
às sanções do art. 1531 do Código Civil."
6. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e
levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos
termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC,
em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca
do quantum da verba honorária encontra-se no contexto
fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor
arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de
Justiça. (Precedentes: REsp 638.974/SC, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp
941.933/SP, DJ 31.03.2008 ; REsp 690.564/BA, DJ 30.05.2007).
7. Recurso especial da parte autora parcialmente provido,
tão-somente para determinar a aplicação da prescrição decenal, nos
termos da fundamentação expendida; recurso especial da Fazenda
Nacional desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1046701 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0076893-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, auxílio condução.

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