STJ - REsp 827932 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0063297-1


01/out/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O julgamento extra petita ocorre quando o decisum contempla
questão não incluída na litiscontestatio (artigos 128 e 460, do
CPC), sendo certo que os limites do recurso são estabelecidos pelo
recorrente, em suas razões e no pedido de nova decisão, ex vi do
artigo 515, do CPC.
2. O poder geral de cautela conferido ao juiz, nada obstante,
autoriza-lhe a determinação de medidas provisórias que julgar
adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de
difícil reparação (artigo 798, do CPC). Outrossim, pode o juiz, para
evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos,
ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a
prestação de caução (artigo 799, do CPC).
3. In casu, o relator do acórdão recorrido, utilizando-se do poder
geral de cautela, determinou a suspensão da realização de hasta
pública até o deslinde do processo administrativo, instaurado junto
à Secretaria de Estado da Fazenda, em virtude da concessão de
mandado de segurança que autorizou a compensação de créditos
tributários, que não restaram especificados de forma inequívoca, sob
o fundamento de que: "... não deve o bem penhorado ir a hasta
pública até que se resolva o processo administrativo junto à
Secretaria da Fazenda, mesmo porque, não pode o Judiciário
prejudicar terceiros que possam vir a arrematar o bem, fazendo o
depósito de certa quantia em Juízo, e depois se verem impedidos de
tê-lo. 'Melhor prevenir do que remediar'". Enfatizou ainda que "o
exeqüente não será prejudicado de forma alguma, uma vez que o bem já
está constritado, e sua venda judicial apenas será adiada por um
certo tempo, não podendo, é claro, ultrapassar os limites legais".
4. A alegada ofensa aos artigos 525, c/c 557, 396, 397, 398, 399, I,
e II, do CPC, não restou explicitada pelo recorrente, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia." (Precedentes do STJ:
REsp 877.670/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz
Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 17.04.2008,
DJ 12.05.2008; REsp 1032953/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, julgado em 03.04.2008, DJ 23.04.2008; e REsp
802.503/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em
27.03.2008, DJ 26.05.2008).
5. Outrossim, a violação ao artigo 535, do CPC, não restou
configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma
clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se,
ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu
na hipótese dos autos.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 827932 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0063297-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos tributário, recurso especial, agravo de instrumento.

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