STJ - REsp 957302 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0126236-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
VEÍCULO. BURACO NA ESTRADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES DO ART. 255 DO RISTJ.
1. Ação indenizatória com pedido de ressarcimento por danos
materiais decorrentes de acidente automobilístico causado por agente
público, que ensejou a morte da genitora do autor, que se encontrava
em parada de ônibus, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado.
2. In casu, o Tribunal a quo, entendeu que "A morte de um ente
querido causa dores inestimáveis e a dor se torna maior quando a
morte é de forma violenta e causada por ato ilícito, causando
amargor e revolta." (fls. 273) .
3. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
4. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se
indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum
recorrido e os paradigmas tiveram por base as mesmas premissas
fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de
circunstâncias.
5. Extrai-se do acórdão recorrido fundamentação constitucional
suficiente para mantê-lo, atraindo a incidência da súmula 126 do
STJ, à falta de interposição de agravo de instrumento recurso
extraordinário, nos seguintes termos: "É inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957302 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0126236-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, indenização por acidente de veículo.

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