STJ - AgRg no Ag 1037774 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079270-4


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO –
OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – REDIRECIONAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – INEXISTÊNCIA
DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ.
1. Somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou
estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem
ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo
indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com
fraude ou excesso de poderes.
2. Este Tribunal, analisando o art. 13 da Lei 8.620/93, firmou
posicionamento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a
seguridade social, a responsabilidade pessoal dos sócios só existe
quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do
CTN, sendo necessário interpretar conjuntamente os supracitados
dispositivos
3. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1037774 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0079270-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, 135 do ctn – dissolução irregular – inexistência de provas, somente as hipóteses de.

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