STJ - AgRg no Ag 974982 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253535-5


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE SEREM
ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
TESE QUE NÃO FOI OBJETO DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL –
INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Constata-se haver erro na decisão agravada, que deveria ter
arbitrado honorários advocatícios ao dar provimento a recurso
especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior se fixou no sentido de que
os honorários arbitrados com base no § 4º do art. 20 do CPC não
estão adstritos aos percentuais mínimo e máximo previsto no seu §
3º.
3. Em razão da preclusão consumativa, descabe a esta Corte se
pronunciar sobre tese que não foi trazida aos autos no momento
processual adequado. Precedentes.
4. Agravo regimental do particular parcialmente provido.
5. Agravo regimental do Estado não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 974982 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253535-5
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, constata-se haver erro na.

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