STJ - MS 13311 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0012075-8


01/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO
DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECONHECIMENTO.
A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao
impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo
público pretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de
deficiência física. Precedentes do c. STF e desta c. Corte Superior.
Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 13311 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0012075-8
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos mandado de segurança, concurso público, reserva de vaga.

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