STJ - AgRg no Ag 1032350 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0068842-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – MULTA – ART. 600 DA CLT.
1. Prevalece, no âmbito da Seção de Direito Público, o entendimento
de que deve ser aplicado, para o cálculo dos juros de mora e multa
para cobrança da Contribuição Sindical, o regime previsto no art. 2º
da Lei 8.022/90 e no art. 59 da Lei 8.383/91, circunstância a
evidenciar que o art. 600 da CLT efetivamente foi revogado (cf.
EREsp 690.971/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/05/2007). Iterativos
precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1032350 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0068842-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, 600 da clt, prevalece, no âmbito da.

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