STJ - EDcl no MS 13349 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0030624-9


01/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA.
SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PEDIDO CUMULATIVO. PROMOÇÃO.
REPARAÇÃO ECONÔMICA. DESCABIMENTO.
Concedida a segurança pelo v. acórdão embargado para determinar à
autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo de
anistia formulado pelo impetrante, descabe qualquer pronunciamento
desta c. Corte a respeito de eventual direito à promoção ou
reparação econômica.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 13349 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0030624-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, anistia política, requerimento administrativo.

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