STJ - REsp 757130 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0093704-4


01/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 166 DO CTN.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. JUROS
MORATÓRIOS E TAXA SELIC.
1. Quanto à alegação da impossibilidade de as empresas optantes pelo
SIMPLES utilizarem créditos de IPI, observa-se que a recorrente não
apontou nenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado
pelo acórdão recorrido, de modo que se aplica, por analogia, o
disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. No tocante ao art. 166 do CTN, a orientação da Primeira Seção
desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de hipótese de
aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da
não-cumulatividade, é desnecessária a comprovação da
não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro.
Portanto, é inaplicável o disposto no artigo mencionado.
3. A jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior foi no
sentido de que é incabível correção monetária de créditos
escriturais de IPI, salvo quando não aproveitados no momento
oportuno por injusto óbice administrativo ou normativo atribuído ao
Fisco (REsp 1.034.398/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
22.4.2008; REsp 1.019.047/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ
de 24.4.2008; EREsp 430.498/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 7.4.2008; REsp 891.367/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 22.2.2007).
4. Segundo a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça,
tanto a incidência de correção monetária como a de juros legais
independem de pedido expresso na exordial, podendo, inclusive ser
incluídos em segundo grau de jurisdição, ainda que a sentença seja
omissa a respeito de sua fixação e não haja recurso da parte
interessada. Assim, não há falar em julgamento ultra petita.
5. Quanto à alegada impossibilidade de cumulação de juros moratórios
com a taxa Selic, tem-se por ausente o interesse em recorrer, já que
o acórdão impugnado determinou a incidência exclusivamente da
referida taxa, conforme se observa no voto condutor no julgado,
especialmente na sua parte dispositiva.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 757130 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0093704-4
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso especial, processual civil e tributário, ipi.

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