STJ - REsp 784256 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0160312-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO
CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida quanto à
titularidade do crédito, declarado procedente o depósito, são
devidos honorários advocatícios pelos supostos credores em favor do
autor, permanecendo a lide em relação àqueles. Posteriormente,
resolvida a questão relativa à titularidade do crédito, em favor do
réu vencedor são devidos honorários advocatícios, além do reembolso
dos honorários já pagos ao autor da consignatória.
2. No caso concreto, julgou-se procedente o depósito e o Município
do Rio de Janeiro foi considerado credor dos valores consignados.
Contudo, em relação à verba honorária, foi fixada exclusivamente em
favor da autora (ora recorrida), em face do Município de Nova
Iguaçu. Nesse contexto, ao contrário do que alega o recorrente, não
são devidos honorários pela autora, pois, como acima ressaltado, o
depósito foi julgado procedente. Entretanto, quanto à segunda parte
da demanda — lide entre os municípios envolvidos —, são devidos
honorários advocatícios pelo Município de Nova Iguaçu em favor do
ora recorrente.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 784256 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0160312-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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