STJ - REsp 953791 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0116764-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA.
REGULARIZAÇÃO DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERRAS CUJA TITULARIDADE É DA UNIÃO,
CONFORME DECISÃO DO STF (RE 52.331/PR). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À
INDENIZAÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se
validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas
condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a
legitimidade das partes e o interesse processual.
3. A ausência das condições da ação, aliás, por constituir matéria
de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelas
instâncias ordinárias, não se podendo falar, desse modo, em
julgamento extra ou ultra petita.
4. A questão relativa ao domínio, por situar-se, na presente
hipótese, entre as condições da ação, pode ser analisada nos
próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do
tema se estabeleça entre expropriante e expropriado. Com efeito, não
se pode retirar a propriedade de quem não a tem, daí a necessidade
de se analisar a validade dos títulos de propriedade das terras
situadas em faixa de fronteira, alienadas a terceiros pelo Estado do
Paraná.
5. Por outro lado, se a dúvida sobre o domínio estiver situada entre
a parte expropriada e um terceiro, particular, que também diz ter o
domínio do bem expropriado e, por esse motivo, pretende entrar na
disputa da indenização que vier a ser fixada, deve predominar a
regra contida no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41,
que ressalva aos interessados a ação própria para disputa do preço,
o qual deverá ficar em depósito.
6. "O afastamento da orientação jurisprudencial dominante torna-se,
na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à
uniformização, porquanto a dúvida quanto à legitimidade dos títulos
é real e concreta, demonstrável prima facie evidente, inclusive com
orientações firmadas há décadas pelo Pretório Excelso" (REsp
784.167/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 5.5.2008; REsp
752.944/PR, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgado na
sessão de 24.6.2008 - acórdão pendente de publicação).
7. O expropriado, por outro lado, não tem direito a receber nenhuma
indenização, na medida em que "as concessões de terras devolutas
situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à
vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimando o
uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude
da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da
legislação federal" (EDcl no RE 52.331/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Evandro Lins, DJ de 24.6.1964). Precedente do STJ: REsp 680.860/PR,
2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.2.2008.
8. Recursos especiais providos, para restabelecer a sentença de
primeiro grau de jurisdição, que julgou procedente a presente
demanda, para o fim de consolidar a propriedade do INCRA sobre a
área desapropriada, reputando nulo, de pleno direito, o título de
propriedade do expropriado, não lhe sendo devida, em conseqüência,
nenhuma indenização.

Tribunal STJ
Processo REsp 953791 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0116764-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recursos especiais.

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