STJ - REsp 1033982 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0038492-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE SOBRE
PRODUTO IMPORTADO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1033982 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0038492-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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