STJ - REsp 890281 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0208529-2


01/out/2008

RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VENCIDA
A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. No tocante à aplicação dos índices expurgados da inflação na
atualização monetária das parcelas a serem restituídas ou
compensadas, é uniforme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido da sua utilização, tendo em vista que a correção nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pela
inflação em determinado período de tempo.
2. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min.
Humberto Martins, DJ de 3.12.2007), houve por bem adotar, para fins
de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes
do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio
da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007.
3. Segundo determina o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,
atendidas as recomendações constantes das alíneas do § 3º do
referido dispositivo legal. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a
legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor
certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode
utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre
o valor da condenação, bem assim fixar os honorários em valor
determinado.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PROCESSUAL CIVIL.
ARTS. 463, I, E 471, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART.
20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. Quanto aos arts. 463, I, e 471, II, do CPC, observa-se que não
foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, restando ausente o
requisito do prequestionamento.
2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de
que não cabe, em sede de recurso especial, rever o critério
eqüitativo adotado pelo Tribunal a quo na fixação dos honorários
advocatícios, por esbarrar no que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 890281 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0208529-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso especial da contribuinte, processual civil e tributário, repetição de indébito.

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