STJ - REsp 1003765 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0261176-0


01/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO NESTA CORTE. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro José Delgado, DJ de
4.6.2007), adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou
restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando
decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à
exação – tese dos "cinco mais cinco" –, independentemente de se
tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou,
por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Dessa forma, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações
de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a
título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
3. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido
de que os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de
indébito tributário são os seguintes: para os meses de janeiro e
fevereiro de 1989, 42,72% e 10,14% (em substituição à OTN),
respectivamente; IPC, de março/1990 a fevereiro/1991; INPC, de março
a novembro/1991; IPCA – série especial, em dezembro/1991; UFIR, de
janeiro/1992 a dezembro/1995; e taxa SELIC, exclusivamente, desde o
recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a
partir de janeiro de 1996.
4. Firmou-se a orientação desta Corte no sentido de que o art. 170-A
do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, não é aplicável aos
pedidos de compensação formulados antes da sua vigência.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1003765 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0261176-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, alegada violação do art.

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