STJ - REsp 854042 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0093775-6


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM
ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONTROVÉRSIA NOS
TRIBUNAIS, AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, A
RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. RECURSO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
EREsp 928.302/DF (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.5.2008, p. 1),
decidiu que não se aplica a Súmula 343/STF quando a interpretação do
texto legal for controvertida nos tribunais à época da prolação da
decisão rescindenda e a jurisprudência desta Corte Superior
firmar-se em sentido contrário à decisão impugnada na ação
rescisória.
2. No referido julgamento, não houve declaração de
inconstitucionalidade de dispositivo infraconstitucional, tampouco
exame de contrariedade a preceito constitucional. O princípio da
isonomia foi utilizado como parâmetro hermenêutico. Assim, ainda que
o tema enseje discussões no âmbito constitucional, revela-se
possível o seu exame em sede de recurso especial. O acolhimento de
tese contrária, no sentido de impossibilitar a exegese de norma
constitucional na via especial, esvazia o campo de abrangência deste
recurso, porquanto a legitimidade da lei federal tem como
pressuposto a sua conformidade com a Constituição Federal.
3. Por outro lado, verificar se a conclusão acima enseja
contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição da
República é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal,
alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça,
mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da
Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ de 22.10.2007, p. 182).
4. No presente caso, trata-se de ação rescisória que visa à
desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, proferido em demanda originária na qual se discute a
incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de complementação
de aposentadoria. A matéria em questão encontra-se pacificada na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favoravelmente aos
autores.
5. Recurso especial provido para, afastada a aplicação da Súmula
343/STF, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de que prossiga no julgamento da ação rescisória.

Tribunal STJ
Processo REsp 854042 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0093775-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória fundada em alegada violação de literal disposição de.

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