STJ - REsp 876697 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0174840-2


01/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º, 214, 568,
V, E 583 DO CPC, 106, II, A, DO CTN, 2º, § 3º, E 3º DA LEI 6.830/80.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. ALEGADA
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO DA LEI COMPROVADA.
LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os arts. 3º, 214, 568, V, e 583, do CPC, 106, II, a, do CTN, 2º,
§ 3º, e 3º da Lei 6.830/80 não foram objeto de debate pela Corte de
origem, de modo que não foi preenchido o requisito do
prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que a simples menção pelo
acórdão recorrido de que determinado artigo se encontra
prequestionado não tem aptidão para suprir a exigência, já que é
necessário que tenha ocorrido o efetivo debate acerca do tema
tratado pelo dispositivo apontado como contrariado.
2. Quanto ao art. 174 do CTN, o aresto impugnado consignou que não
ficou caracterizada a ocorrência de prescrição para a cobrança do
débito fiscal, haja vista que a Fazenda Pública jamais deixou de
diligenciar pela efetivação da citação e que esta não foi realizada
dentro do prazo legalmente determinado por motivos inerentes ao
mecanismo do Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Assim, é inviável a
análise da alegação do recorrente, no sentido de que não seria
aplicável a referida súmula desta Corte, haja vista a necessidade de
reexame de matéria fática.
3. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça, a simples falta de pagamento do tributo não legitima a
responsabilização do sócio-gerente da empresa executada. Entretanto,
se esse praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, a
execução fiscal poderá ser redirecionada contra ele. Desse modo, com
base no referido dispositivo legal, é possível que o crédito
constituído em nome da empresa seja exigido do sócio-gerente.
4. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem entendeu que foi
comprovado que o recorrente infringiu a lei, enquadrando-se no
inciso III do citado art. 135 do CTN, mostrando-se, portanto,
legítimo o redirecionamento da execução fiscal.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 876697 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0174840-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso especial, processual civil e tributário, arts.

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