STJ - REsp 857134 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118640-7


01/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. DIMINUIÇÃO DE
ALÍQUOTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que "não se
há falar em julgamento extra petita nas hipóteses em que o órgão
julgador, além de reconhecer a existência da relação jurídica
tributária atinente à incidência do FINSOCIAL, fixa, outrossim, as
alíquotas mediante as quais deve ser recolhido" (EDcl no REsp
118.406/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17.5.2004).
No mesmo sentido: REsp 73.954/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz,
DJ de 22.4.2002; REsp 328.675/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,
DJ de 4.2.2002; REsp 119.260/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Helio Mosimann,
DJ de 31.5.1999.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 857134 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118640-7
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, finsocial.

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