STJ - AgRg no Ag 1042173 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091509-3


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE
DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA DE PROVA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 7.
2. Decisão do TRF da 4ª Região negou seguimento ao recurso especial
sob o fundamento de que, além da pretensão recursal demandar reexame
de matéria fática, o STJ já se pronunciara no sentido de que não é
cabível a cobrança de laudêmio na hipótese de incorporação de bem
situado em terreno de marinha ou quando configurar-se transferência
não-onerosa. Incidindo, ao caso, os verbetes sumulares 7 e 83/STJ.
3. A verificação da existência ou não de transferência não-onerosa,
sobejamente reconhecida pela instância de origem, demandaria reexame
de matéria fática, o que não se mostra viável ao recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Por outro lado, ressalto que a questão de fundo já se encontra
pacificada neste Tribunal que considera não ser devido o laudêmio
por alienação de terras da marinha quando se trata de integralização
de capital social, não constituindo transferência onerosa, o que
ficou comprovado na instância de origem.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1042173 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091509-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, laudêmio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›