STJ - AgRg no Ag 1044632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098044-8


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DO PROTOCOLO DO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES.
1. A guia de pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno
dos autos não são suficientes para atestar a tempestividade do apelo
nobre, devendo esta ser provada pelo carimbo de protocolo do
Tribunal a quo na sua própria petição.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098044-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta do protocolo do recurso especial.

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