STJ - AgRg no REsp 806064 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0212713-6


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA LEI 11.382/2006.
1. Esta Corte tem assente o entendimento de admitir o bloqueio de
ativos financeiros em conta corrente do devedor, com a conseqüente
quebra do sigilo bancário, desde que esgotados todos os meios para
localizar bens passíveis de penhora.
2. Conforme expresso no voto condutor do aresto combatido, o
exeqüente não esgotou todas as diligências na busca de bens
passíveis de penhora. Nesta seara especial, a verificação do
exaurimento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens
penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Ressalte-se que a decisão que indeferiu a medida executiva
pleiteada foi proferida em momento anterior à vigência da Lei
11.382/2006, que, alterando dispositivos do CPC, colocou na mesma
ordem de preferência de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito
ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, I) e permitiu a
realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico
(art. 655-A). Assim, o recurso deve ser analisado com base no
sistema vigente à época, o que torna inviável a aplicação da
legislação superveniente.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 806064 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0212713-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›