STJ - AgRg no REsp 809752 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0006466-7


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 480 481 E
482. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA.
DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.
SÚMULA 166/STJ.
- Não se conhece do recurso em cujas violações não houve debate na
instância de origem. Súmula 282/STF.
- Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias
entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, haja vista a ausência
de caráter mercantil da operação. Consagrando esse posicionamento,
foi editada a Súmula 166 do STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS
o simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte."
- Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 809752 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0006466-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, violação aos artigos 480 481 e 482.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›