STJ - AgRg no REsp 751096 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0081416-3


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 258 DO RISTJ. ERRO
GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental
contra acórdão proferido por Turma, sendo o referido recurso cabível
apenas em face de pronunciamento monocrático de relator ou de
presidente de qualquer dos órgãos (colegiados) julgadores desta
Corte.
2. Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 751096 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0081416-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, interposição contra acórdão de turma do stj.

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