STJ - AgRg no Ag 949870 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0213766-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 258 DO RISTJ
C/C ART. 545 DO CPC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ao aplicar a
Súmula nº 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada .
2. In casu, a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça de
20.6.2008 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia
23.6.2008 (segunda-feira). Contudo, a petição do agravo regimental,
enviada via fax, só foi protocolizada na Secretaria deste Tribunal
em 1º.7.2008 (terça-feira) e o original no dia seguinte, 2.7.2008
(quarta-feira), ou seja, de forma intempestiva, visto que em
desconformidade com o prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 258 do
RISTJ c/c o art. 545, do CPC).
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 949870 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0213766-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, interposição via fax após o prazo de cinco dias (art.

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