STJ - EDcl no REsp 662930 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0072923-7


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO
PRÉVIO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor do aresto
embargado, pretendendo rediscutir matérias já decididas.
2. O aresto ora embargado, proferido à unanimidade pela Segunda
Turma, apoiou-se em precedente do colendo STF e enfrentou todos os
pontos necessários ao deslinde da controvérsia, tendo emitido
conclusão fundamentada que reconheceu a violação do art. 151, III,
do CTN. Inexistência de omissões a viciarem o julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 662930 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0072923-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contribuição previdenciária.

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