STJ - AgRg nos EREsp 833450 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0189400-9


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. ARTS. 266, § 1º, E
255, § 2º, DO RISTJ.
1. Para a admissão dos embargos de divergência, deve o recorrente
comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
nos termos dos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ.
Precedentes.
2. O acórdão embargado não cuidou da questão debatida no julgado
paradigma, qual seja, a existência "de estorno de crédito, na forma
dos arts. 25, da Lei 4.502/64 e 174, I, 'a', do RIPI/1998 - Decreto
2.637/98", base da argumentação da tese da prescrição decenal,
esclarecendo-se que "os créditos do IPI não decorrem de
escrituração, em função do estorno legal de créditos do tributo".
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 833450 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0189400-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, recurso especial.

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