STJ - AgRg no REsp 996359 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0241558-1


06/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MEDIDA CAUTELAR.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, da Lei 8.397/92; 121,
134 e 135, III, do CTN; 3º, II da Lei Complementar 87/96; 8º da Lei
1.810/97; 131, 798, 799 e 801, IV, do CPC. Incidência, no
particular, da Súmulas 211/STJ.
3. A análise quanto à ocorrência de violação dos arts. 2º, 3º e 4º
da Lei 8.397/92 importaria em revolvimento de aspectos fáticos e
probatórios, ante a necessidade de serem avaliadas as circunstâncias
da atuação dos sócios. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 996359 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0241558-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, art.

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