STJ - AgRg na MC 14206 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0104781-2


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O processo cautelar é dependente do processo principal. No caso,
não houve interposição de recurso para o STJ para que se cogitasse
da viabilidade do deferimento de efeito suspensivo. Ademais, a
requerente sequer teria interesse em recorrer uma vez que o acórdão
prolatado lhe foi favorável.
2. A medida cautelar perante o STJ não é meio para obviar ao
descumprimento de decisão judicial proferida pela instância
ordinária. Assim, deve ser extinta, sem resolução de mérito.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14206 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0104781-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, pressupostos processuais.

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