STJ - EDcl no RMS 25521 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0258020-0


06/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. O embargante não apontou qualquer omissão no acórdão recorrido,
busca, em verdade, novo julgamento de seu recurso ordinário com o
objetivo de ver afastada a multa por litigância de má-fé que lhe foi
aplicada na origem e mantida por este Superior Tribunal.
2. Ausente quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, devem ser
rejeitados os aclaratórios.
3. Os embargos de declaração apenas possuem finalidade de
prequestionamento quando da ocorrência de alguma das hipóteses de
seu cabimento, o que não é o caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 25521 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0258020-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos embargos de declaração, hipóteses do art, 535 do cpc.

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