STJ - EDcl no REsp 196478 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0087828-9


06/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Não há quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC no
acórdão embargado o qual se encontra redigido com termos claros e
precisos, não havendo se falar em obscuridade para seu entendimento.
2. O que o embargante busca é, na verdade, um novo julgamento quanto
à admissibilidade de seu recurso especial na tentativa de ver
afastado o óbice da Súmula 283/STF. Esse objetivo é impossível de
ser almejado em sede de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 196478 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0087828-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, inexistência.

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