STJ - HC 101846 / RS HABEAS CORPUS 2008/0053812-5


06/out/2008

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO.
POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.
112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO
RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO
NÃO PREENCHIDO PELO APENADO, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP.
IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL.
I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC
82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por
crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão,
tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o
Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,
passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90.
II - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê como
requisito objetivo, para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
III - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e
a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
IV - No caso concreto, o Juízo das Execuções Criminais reconheceu o
equívoco da aplicação da lei mais gravosa, entretanto, não concedeu
o benefício porque o apenado não havia cumprido o lapso de 1/6
previsto no art. 112 da LEP. Assim, não se trata, in casu, de
indevida aplicação da Lei nº 11.464/07, mas de ausência de
preenchimento do requisito objetivo, nos termos da LEP.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101846 / RS HABEAS CORPUS 2008/0053812-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, execução penal, habeas corpus.

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