STJ - HC 106143 / AM HABEAS CORPUS 2008/0101615-3


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE 24 HORAS PARA NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306, § 1º
DO CPP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.449/07. INOCORRÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL.
I - O art. 306 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada
pela Lei n. 11.449/07, determina à autoridade policial que remeta à
Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, cópia integral do auto de
prisão em flagrante, caso o autuado não informe o nome de seu
advogado.
II - In casu, não houve violação à determinação legal, pois o
autuado, ora paciente, na mesma data de sua prisão, constituiu
advogado, o qual postulou, em Juízo, o relaxamento de sua custódia.
Assim, não se vislumbra qualquer mácula na prisão do paciente, já
que, na espécie, os procedimentos legais para a realização da prisão
em flagrante foram devidamente obedecidos.
II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.
III - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
IV - Precedentes do c. Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma,
Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos
Velloso).
V - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04;
82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99,
Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ
9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no
sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da
própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º,
XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
06/06/2007).
VI - Ademais, em decisão recente publicada no Informativo de
Jurisprudência nº. 508, o c. Pretório Excelso assim se manifestou
sobre o tema: 'A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a
soltura da paciente, presa em flagrante desde novembro de 2006, por
suposta infringência dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006.
A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória,
bem como sustentava a inocorrência dos requisitos para a prisão
cautelar e a configuração de excesso de prazo nessa custódia.
Afirmou-se que esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há
proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor
dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas, o que,
por si só, seria fundamento para denegar-se esse benefício.
Enfatizou-se que a aludida Lei 11.343/2006 cuida de norma especial
em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em
consonância com o disposto no art. 5º, XLIII, da CF. Desse modo, a
redação conferida ao art. 2º, II, da Lei 8.072/90, pela Lei
11.464/2007, não prepondera sobre o disposto no art. 44 da citada
Lei 11.343/2006, eis que esta se refere explicitamente à proibição
da concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de
tráfico ilícito de substância entorpecente. Asseverou-se, ainda,
que, de acordo com esse mesmo art. 5º, XLIII, da CF, são
inafiançáveis os crimes hediondos e equiparados, sendo que o art.
2º, II, da Lei 8.072/90 apenas atendeu ao comando constitucional'
(HC 92495/PE. Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27.05.2008).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106143 / AM HABEAS CORPUS 2008/0101615-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›