STJ - PExt no HC 89220 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0198687-8


06/out/2008

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO
PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP).
I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os
co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão
de benefício obtido por um deles, qual seja, a modificação do regime
inicial de cumprimento da pena para o aberto (Precedentes).
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a
ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou
inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa
de liberdade no regime prisional aberto.
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP
(Precedentes).
IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718
da Súmula do Pretório Excelso).
Pedido de extensão deferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 89220 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0198687-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, art, 157, § 2º, incisos i e ii, c/c art.

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