STJ - HC 94069 / SP HABEAS CORPUS 2007/0262985-1


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, CAPUT, E 155, CAPUT,
AMBOS DO CP. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E
SEUS CONSECTÁRIOS.
I - O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência
constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o
princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados
constitucionalmente no termos dispostos no art. 5º, inciso LV, da
Carta Magna.
II - "Inicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na
conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consubstanciada
nos direitos de audiência e de presença/participação, sobretudo no
ato do interrogatório, o qual deve ser tratado como meio de defesa.
Nesse sentido, asseverou-se que o princípio do devido processo legal
(CF, art. 5º, LV) pressupõe a regularidade do procedimento, a qual
nasce da observância das leis processuais penais. Assim, nos termos
do Código de Processo Penal, a regra é a realização de audiências,
sessões e atos processuais na sede do juízo ou no tribunal onde atua
o órgão jurisdicional (CPP, art. 792), não estando a
videoconferência prevista no ordenamento. E, suposto a houvesse, a
decisão de fazê-la deveria ser motivada, com demonstração de sua
excepcional necessidade no caso concreto, o que não ocorrera na
espécie. Ressaltou-se, ademais, que o projeto de lei que
possibilitava o interrogatório por meio de tal sistema (PL
5.073/2001) fora rejeitado e que, de acordo com a lei vigente (CPP,
art. 185), o acusado, ainda que preso, deve comparecer perante a
autoridade judiciária para ser interrogado. Entendeu-se, no ponto,
que em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se
real ou atual fosse, haja vista que a expressão “perante” não
contemplaria a possibilidade de que esse ato seja realizado on-line.
Afastaram-se, ademais, as invocações de celeridade, redução dos
custos e segurança referidas pelos favoráveis à adoção desse
sistema. Considerou-se, pois, que o interrogatório por meio de
teleconferência viola a publicidade dos atos processuais e que o
prejuízo advindo de sua ocorrência seria intuitivo, embora de
demonstração impossível. Concluiu-se que a inteireza do processo
penal exige defesa efetiva, por força da Constituição que a garante
em plenitude, e que, quando impedido o regular exercício da
autodefesa, em virtude da adoção de procedimento sequer previsto em
lei, restringir-se-ia a defesa penal". (STF - HC 88914/SP, 2ª Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, 14.8.2007 - Informativo nº 476).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 94069 / SP HABEAS CORPUS 2007/0262985-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, artigos 157, caput, e 155, caput, ambos do cp.

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