STJ - HC 91813 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0234966-7


06/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE
COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda
(Precedentes).
II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da
personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa
a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes).
III - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do
parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do
patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve
ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das
mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos
em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do
Pretório Excelso).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 91813 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0234966-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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