STJ - HC 86541 / RS HABEAS CORPUS 2007/0158359-9


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ART. 209,
CAPUT E 222, § 1º, AMBOS DO CPM. PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO
IN PEJUS INDIRETA. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 734 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM.
I - Não se admite a propositura de reclamação contra decisão já
transitada em julgado (Súmula 734 do STF).
II - Em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus
indireta, ainda que fosse proferida nova sentença condenatória, não
poderia ser fixada pena mais grave do que aquela determinada pela
decisão anulada. Desta forma, seria de rigor o reconhecimento da
extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da
pretensão punitiva.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 86541 / RS HABEAS CORPUS 2007/0158359-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal militar, habeas corpus, crimes militares.

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