STJ - HC 103983 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075951-2


06/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº
5.620/05. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO
PELO DECRETO. IRRELEVÂNCIA.
Por absoluta disposição literal do art. 4º do Decreto nº 5.620/05,
apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze
meses que antecederam a publicação do decreto impossibilitam a
concessão do indulto ou comutação da pena.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 103983 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075951-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, comutação da pena.

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