STJ - HC 104229 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0080254-0


06/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é
garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei
nº 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa
do defensor ou do membro do Ministério Público. (Precedentes).
II - A aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida a
adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui
constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.
III - "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é
nula a desistência de outras provas em face da confissão do
adolescente” (Súmula nº 342/STJ).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 104229 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0080254-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao delito de furto.

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