STJ - HC 107999 / SP HABEAS CORPUS 2008/0123466-0


06/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º
10.792/2003. PECULIARIDADES DO CASO.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo o
Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).
II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de
Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser
realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da
causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou
indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso/Informativo-STF nº 439).
III - Na espécie, contudo, o paciente ostenta em sua ficha
carcerária registros desabonadores todos relacionados à prática de
faltas graves. Em razão desses registros o e. Tribunal a quo
entendeu pela ausência do requisito subjetivo necessário para a
progressão de regime, cassando, sem outras providências, a decisão
de primeiro grau e determinando o retorno do paciente ao regime
fechado.
IV - Ocorre que tais faltas disciplinares, por já terem sido objeto
de apuração administrativa e homologação judicial, não podem, por si
sós, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de progressão de
regime ao paciente, pois já foram consideradas anteriormente para
determinar a regressão de regime, nos termos do art. 118 da LEP.
Neste contexto, tendo o c. Tribunal de origem cassado, de pronto, o
decisum de primeiro grau, com base, exclusivamente, em histórico
carcerário que relata condutas pretéritas já objeto de censura
judicial, sem determinação de outras providências, não pode
prevalecer o v. acórdão reprochado, devendo ser mantida a r. decisão
do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime
semi-aberto.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 107999 / SP HABEAS CORPUS 2008/0123466-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

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