STJ - HC 89647 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0205570-2


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 (ONZE VEZES) DO CP. WRIT
IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO
DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO PRETÓRIO EXCELSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática
por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar, ainda
não tendo ocorrido o julgamento final do writ no e. Tribunal a quo.
A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula 691 do
Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é
possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o
indeferimento de liminar.
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
III - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
IV - No caso, os fundamentos apresentados no decreto prisional,
meros juízos de probabilidade destituídos de base empírica - de que
os acusados soltos poderiam continuar a aplicação das fraudes objeto
da denúncia e coagir testemunhas - não são aptos a justificar a
necessidade da custódia cautelar. Dessa forma, se não restaram
evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP,
deve ser revogada a prisão preventiva. (Precedentes).
V - Além disso, o decreto ora vergastado apresenta fundamentação
idêntica a de decisão anterior já declarada por esta Corte
destituída de fundamentação idônea (HC 57.974/RJ), que tratava
também de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente acerca
dos mesmos fatos objeto do presente feito.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 89647 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0205570-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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