STJ - REsp 1017349 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303890-0


06/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN
PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA.
EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º
10.792/2003. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO LAUDO PARA PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC
82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por
crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão,
tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o
Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,
passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90.
II - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como
requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
III - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e
a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
IV - De outro lado, para a concessão do benefício da progressão de
regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva
(lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos
termos do art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003,
podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do
exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o
faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).
V - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de
Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser
realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da
causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou
indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. Pretório
Excelso/Informativo-STF nº 439).
VI - No presente caso, tanto em primeiro, quanto em segundo grau, o
resultado da avaliação psicossocial não foi levado em consideração
para a concessão da progressão de regime, tendo sido considerado,
com relação ao requisito subjetivo, somente o atestado de boa
conduta carcerária.
VII - Destarte, em consonância com a orientação jurisprudencial
firmada, o exame criminológico, que no caso foi realizado, não se
revela elemento indispensável à aferição do implemento, pelo
condenado, de requisito de índole subjetiva.
VIII - A desconsideração do exame, portanto, não nulifica as vv.
decisões que progrediram o recorrido. Ademais, a análise acerca da
necessidade de valoração dos laudos psicossociais escapa ao alcance
do recurso especial, uma vez que tal verificação enseja o vedado
reexame probatório (Súmula nº 07/STJ), mormente quando o v. acórdão
reprochado consignou que tais laudos não restaram devidamente
fundamentados.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1017349 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303890-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução penal, recurso especial, latrocínio.

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