STJ - REsp 1018146 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303660-0


06/out/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO.
ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. REGIME
PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº
8.072/90 DECLARADA PELO STF. REGIME PRISIONAL.
I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a efetiva
prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante
violência ou grave ameaça. É a hipótese dos autos, conforme
expressamente consignado no v. acórdão guerreado.
II - Não é admissível que o magistrado, de forma manifestamente
contrária à lei e se utilizando de argumentos de pretensa eqüidade,
tais como ser mais justo e proporcional ao caso concreto em razão da
alegada menor gravidade da conduta, condene réu por atentado
violento ao pudor tentado, com a aplicação da respectiva causa de
diminuição da pena, se o delito efetivamente se consumou.
(Precedentes).
III - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida
por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
IV - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que determina o
regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena dos
condenados por crimes hediondos e equiparados (art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07), ele não se
aplica à hipótese dos autos, uma vez que se trata de lex gravior,
incidindo, portanto, somente aos casos ocorridos após a sua
vigência.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1018146 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0303660-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, recurso especial, atentado violento ao pudor.

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