STJ - REsp 1009207 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0275796-6


06/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PERITOS COM CURSO SUPERIOR.
HABILITAÇÃO TÉCNICA. DISPENSÁVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE
DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
I - O art. 159, § 1º, do CPP exige que o exame pericial, não havendo
peritos oficiais, seja realizado por duas pessoas idôneas e
portadoras de diploma de curso superior, não sendo obrigatório a
habilitação técnica no fato em exame.
II - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em
seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP
(Precedentes).
III - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária
(art. 4º da LICC).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1009207 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0275796-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, furto qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›