STJ - REsp 1032036 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0033442-2


06/out/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE
CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I - Na hipótese dos autos, o recorrente fora condenado a uma pena de
03 (três) anos de reclusão, sem recurso do Ministério Público, tendo
a sentença sido publicada em cartório em 17/08/1999, não registrando
os autos o implemento de causa superveniente de suspensão ou
interrupção da marcha prescricional.
II - Assim, considerando a publicação da sentença condenatória como
o último marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, e
tendo transcorrido, desde então, lapso temporal superior a 08 (oito)
anos, resta fulminada a pretensão punitiva estatal ex vi dos arts.
107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal.
Recurso prejudicado, declarando-se, de ofício, a extinção da
punibilidade.

Tribunal STJ
Processo REsp 1032036 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0033442-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, recurso especial, descaminho.

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