STJ - EDcl no Ag 972504 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0254949-3


06/out/2008

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.
AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II,
"G", DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1.É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade.
2.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em
nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
3.Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza
tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o
art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76.
4.Não há por que falar de coisa julgada se, não obstante idênticas
as partes envolvidas, apresentam-se distintos os demais elementos
identificadores das ações, quais sejam, o pedido e a causa de pedir.
5.Configurado o descompasso entre as alegações da parte recorrente e
os fundamentos que orientaram a decisão recorrida, impõe-se a
aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
6.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 972504 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0254949-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos civil, processual civil e comercial, procuração, substabelecimento.

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